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Procon explica Ação Civil Púbica contra o BB

02/12/2016 às 17:23
Duarte Jr, Presidente do PROCON/MA
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Durante esta semana o Presidente do PROCON/MA, Duarte Jr, esteve na Assembleia Legislativa do Maranhão expondo as razões jurídicas que fundamentaram a Ação Civil Púbica e a decisão liminar contra o fechamento das agências do Banco do Brasil.

Para melhor entendimento sobre o caso, destaca-se que de abril a junho deste ano, o Banco do Brasil lucrou R$ 2,46 bilhões. Um lucro tão considerável que lhe permitiu gastar 420 milhões só com PUBLICIDADE! Portanto, se o banco está realmente preocupado com a "crise", deveria economizar nesse setor e focar na QUALIDADE do seu serviço.

O artigo 170 da Constituição Federal de 1988 é claro ao expressar, em seus incisos IV e V, os princípios da livre iniciativa e do direito do consumidor para a ordem econômica, de modo que um não deve anular o outro, mas ambos devem ser aplicados de forma harmônica, ou seja, conforme o princípio da Unidade da Constituição. Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, isto é, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

Além disso, a realocação de consumidores para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do conteúdo e qualidade do contrato de serviço, prática abusiva expressamente proibida pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, ressalta-se que vamos acompanhar e exigir o cumprimento da decisão liminar e não vamos tolerar retrocessos aos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição.

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