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SEEB-MA discute lei de vigilância armada com o Procon

09/10/2017 às 10:29
Joyce Nunes - Ascom/SEEB-MA
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Na sexta-feira (06/10), a diretora do SEEB-MA, Edna Vasconcelos, esteve reunida com o presidente do Procon, Duarte Júnior, com o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, e com o deputado estadual Zé Inácio para discutir o cumprimento da Lei 10.605/17, que garante vigilância armada 24 horas nas agências bancárias, no Maranhão.

Durante a reunião, foram discutidos diversos temas, como: o andamento da fiscalização das agências bancárias e a aplicação das multas aos bancos que insistem em descumprir a Lei Estadual.

O presidente do Procon, Duarte Júnior, revelou que as sete agências já autuadas por descumprimento à norma legal se defendem alegando que cabe ao Estado garantir a segurança nos estabelecimentos bancários. Porém, a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegura que os bancos também são responsáveis pela segurança dos consumidores.

Vale ressaltar que, além de estarem sujeitos a multas, os bancos que não se adequarem à nova lei estão sujeitos a serem incluídos na dívida ativa do Estado. "O SEEB-MA reafirma seu compromisso com a segurança dos bancários e da população e continuará firme na luta pelo cumprimento da Lei da Vigilância Armada" - garantiu a diretora do SEEB-MA, Edna Vasconcelos.
 

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