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Bancário: cuidado com serviços jurídicos de terceiros!

11/04/2018 às 10:10
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Muitos trabalhadores recebem cartas de escritórios de advocacia oferecendo serviços para impetrarem ações que teoricamente garantiriam direitos na justiça. Uma dessas promessas diz respeito à ação pela correção de saldo do FGTS.

Devemos lembrar, sobretudo aos quais estão arrolados em processo coletivo movido pelo sindicato, que, se entrarem com novas ações individuais, ficam prejudicados no eventual efeito da ação movida pelo jurídico do SEEB-MA, pois estariam abdicando dos efeitos em tramitação por nova proposição judicial.

O Sindicato ajuizou ação coletiva em Julho de 2013 (processo nº 361570820134013700), discutindo a correção de 1999 a 2013, ou seja, substituição da TR pelo IPVA como índice de correção monetária.

Posteriormente ao ajuizamento, a Justiça limitou o prazo de prescrição para novas ações a cinco anos. Assim, quem entrar com ação agora, vai discutir somente a correção de 2013 até hoje, com enorme prejuízo, razão pela qual não recomendamos ajuizamento e novas ações.

Todas as ações de correção de FGTS estão suspensas, aguardando a conclusão do julgamento de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, que iniciou e 2017.

Existe outra ação no Superior Tribunal Federal também questionando a forma de correção, mas sem previsão de julgamento.
 

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