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O SEEB-MA ajuizou ações judiciais requerendo a incorporação da gratificação de função dos supervisores do Banco da Amazônia, no Maranhão. O objetivo é evitar que os bancários percam a comissão que já recebem há mais de 10 anos, o que ocasionaria uma redução salarial considerável e prejudicial para os trabalhadores.
A ameaça de descomissionamento dos supervisores maranhenses surgiu com o fim das atividades da Central de Crédito do BASA, no Estado, como parte do processo de reestruturação do banco em todo o país.
A boa notícia é que a AEBA já obteve decisão judicial favorável proibindo a redução da remuneração dos empregados com mais de 10 anos de função completados antes da Reforma Trabalhista entrar em vigor.
Embora os efeitos dessa decisão sejam aplicáveis apenas aos filiados da AEBA, no âmbito do Estado do Pará, trata-se de um precedente importante que traz tranquilidade e confiança em um desfecho jurídico positivo, também, para os empregados do BASA, no Maranhão.
Confira, na íntegra, a edição digital de março/2024 - edição extra do JB
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