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Justiça suspende a liquidação dos planos BD e Amazonvida

Decisão considera que as ações judiciais Trabalhistas movidas pelo SEEB-MA e pela AABA não foram consideradas pela Previc.

03/09/2013 às 13:33
Ascom/SEEB-MA

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Foto: Arquivo (SEEB-MA)

Mais uma vitória contra o BASA e a CAPAF! Neste domingo (01/09), a Justiça concedeu liminar em favor da AABA e da AEBA, determinando a imediata suspensão da Portaria nº 108 da Previc, que decretou a liquidação dos Planos de Benefícios Definidos e do Amazonvida da CAPAF.

Na decisão, a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura recusou todos os argumentos utilizados pela Previc, pelo Banco e pela Caixa de Previdência para tentar justificar a liquidação extrajudicial do plano BD.

Segundo a juíza, a Lei Complementar 109/2001 "não deixa dúvidas de que a liquidação extrajudicial é medida que atinge a entidade de previdência [no caso, a CAPAF], não um plano específico" - ao contrário do que foi afirmado pela Previc.

Sobre a viabilidade do Plano BD, a magistrada foi enfática: "não há que se falar que os recursos advindos das condenações judiciais [referentes às ações ajuizadas pelo SEEB-MA e pela AABA] são insuficientes à manutenção do plano." - visto que a Previc ignorou, dentre outros dados, a "existência de decisão judicial capaz de garantir o pagamento na íntegra dos benefícios."

No que diz respeito às alegações da Previc de que foram respeitados os direitos de cada um dos participantes de aderir ou não aos novos planos, a juíza confessou que tem "dificuldade de pressupor a prática de conduta voluntária por parte de um aposentado ou pensionista que se viu na iminência de perder a fonte de seu sustento em virtude da ameaça de liquidação do plano."

Em outras palavras, Tolentino acatou a informação da AABA e da AEBA de que houve, segundo denúncias, inúmeras pressões por parte do BASA e da CAPAF a fim de forçar os participantes do plano BD a migrarem para novos planos, coagindo-os a abrir mão dos direitos conquistados.

Por fim, a Justiça justifica a concessão da liminar por reconhecer também "que está ocorrendo uma manobra para evitar o cumprimento das decisões judiciais que condenam o BASA a pagar as aposentadorias do plano BD, pois, após a publicação da Portaria nº 108 da Previc, o BASA e a própria CAPAF tem peticionado nos processos objetivando obstaculizar os pagamentos judicialmente impostos ao BASA.

Diante de mais esta vitória maiúscula, o SEEB-MA tranquiliza os participantes do plano BD e orienta: não entregue seu direito, o fim do impasse está próximo, e os trabalhadores triunfarão contra os abusos do BASA e da CAPAF! Parabéns à Justiça e aos bancários!

Confira a decisão da Justiça Federal sobre o Plano BD na íntregra AQUI.

Confira a decisão da Justiça Federal sobre o Plano Amazonvida na íntegra AQUI.